A carteira de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, é um dos mais importantes documentos para a comprovação e formalização do trabalho.

Também chamada de carteira profissional, ela possui a função de registrar o trabalhador nos sistemas que asseguram os direitos e leis sobre a relação empregador e trabalhador (empresa funcionário).

Portanto, acompanhe o informativo e saiba mais sobre este documento, como funciona e como obter a carteira de trabalho.

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
O que é?

A carteira de trabalho foi instituída no Brasil no dia 21 de março do ano de 1932 através do Decreto n° 21.175 e complementada posteriormente alguns meses depois através do decreto 22.035.

Desde então é obrigatória, e é a maneira de contratação formal estabelecendo regulamentos e benefícios para o trabalhador.

Por intermédio desse decreto fica garantido alguns benefícios e direitos do trabalhador e também diz sobre as penalidades que o empregador pode sofrer caso não cumpra com todas as obrigatoriedades existentes nela.

Além disso, posteriormente, foi instituída também a CLT – Consolidação das Leis do trabalho devido as necessidades constitucionais de regularizar a relação de trabalho no Brasil.

Quais os benefícios garantidos pela CTPS?

O trabalhador contratado formalmente, ou seja, com a carteira de trabalho assinada tem os seguintes benefícios garantidos:

• Seguro desemprego
• Décimo Terceiro Salário
• Benefícios da Previdência Social –INSS
• FGTS
• Férias Remuneradas
• Programa de Integração Social – PIS ou Abono Salarial

Carteira de Trabalho
Como Funciona?

Como mencionado acima, trata-se do documento que regulariza a relação de trabalho e por isso ela é obrigatória nos termos da Lei da CTPS em complemento da CLT.

Por isso, todo trabalhador que é contratado dentro dos termos constitucionais tem os direitos garantidos como trabalhador nas mais diversas profissões regulamentadas. A fiscalização destes termos é realizada pelo Ministério e Secretaria do trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelos tribunais regionais do trabalho.

Além disso, antes mesmo de iniciar a jornada de trabalho é aconselhável já providenciar a carteira profissional para que o empregador assine e assim formalize a contratação do trabalhador.

Como Solicitar minha CTPS?

Atualmente existem duas modalidades de carteira de trabalho: Carteira de trabalho papel (impressa) e a Digital. Embora o modelo atual seja a carteira de trabalho digital, para alguns casos a impressa ainda poderá ser utilizada.

Para obter a carteira de trabalho em ambas as modalidades (Impressa e Digital) serão necessários apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF – Documento Original que apresente: número de identificação com foto, nome, data de e, município e estado de nascimento, órgão e data de emissão e filiação;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ter idade mínima de 14 anos;
• Foto 3X4 colorida recente – Para as CTPS modelo impresso a foto deverá ser colorido, atual e com o fundo branco;
• Comprovante de residência com CEP;
• Certidão de nascimento (se solteiro);
• Certidão de Casamento (se casado), e com averbação caso seja separado, viúvo ou divorciado.

Tendo estes documentos, é possível obter a carteira profissional, no entanto atualmente há dois casos onde para solicitar é necessário entender em qual você se enquadra. Segue abaixo especificações para ambas as carteiras de trabalho.

Carteira de Trabalho Impressa

As carteiras de trabalho impressas em papel no formato anterior até então utilizado por todos os trabalhadores foi substituída pelo formato digital.

Dessa maneira a carteira de trabalho impressa só fica disponível para os seguintes casos:

• Trabalhador contratado por órgãos públicos
• Organizações internacionais

Nestes casos será necessária a carteira de trabalho impressa e caso seja estrangeiro será necessário além dos documentos mencionados acima também deverá apresentar:

• CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório – (antiga CIE) ou Protocolo da Polícia Federal;

• -Diário Oficial da União – em caso de autorização de residência concedida pelo Ministério da Justiça.

Carteira de Trabalho Digital

Atualmente a CTPS – Carteira de trabalho e Previdência social é digital e pode ser obtida através dos canais digitais do governo federal e através do aplicativo disponibilizado para celulares.

Para solicitar será necessário criar um cadastro (conta de autenticação digital) no portal da secretaria do trabalho.

Solicitação da carteira de trabalho digital através do site Gov.br:

• Acesse o site gov.br
• Clique em “Obter Carteira Digital”
• Em seguida clique em “Iniciar”
• Posteriormente clique em “quero me cadastrar” caso ainda não tenha o cadastro.

Solicitação da carteira de trabalho digital através do aplicativo disponível para celular com sistema operacional Android e iOS:

• Acesse o site gov.br
• Clique em “baixe o aplicativo” e em seguida baixe o aplicativo clicando em “Instalar”

Após concluir a instalação basta seguir o passo a passo do cadastramento até concluir.

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